HC 866066 - DECISAO

HC 866066 - DECISAO

O acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamento em processo penal em curso, fundamento considerado inidôneo à luz do entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139): não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor. Assim, aplicou-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e restabeleceu-se a sentença a quo, com determinação de soltura do paciente se não houver outra causa de prisão, expedição de alvará e comunicações ao Tribunal de origem, juízo a quo e Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: WELLINGTON CAMARGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5004690-43.2019.8.21.0007); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a sentença a quo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

WELLINGTON CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5004690-43.2019.8.21.0007)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos e ações penais em curso e em condenação sem trânsito em julgado por delito semelhante
  2. 2 A influência da quantidade e da natureza da droga (quantia ínfima de crack) na dosimetria e na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamento em processo penal em curso, fundamento considerado inidôneo à luz do entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139): não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor. Assim, aplicou-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e restabeleceu-se a sentença a quo, com determinação de soltura do paciente se não houver outra causa de prisão, expedição de alvará e comunicações ao Tribunal de origem, juízo a quo e Ministério Público Federal.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a sentença a quo

Orders

  • Cassação do acórdão de origem
  • Restabelecimento da sentença a quo com aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006