HC 812034 - DECISAO

HC 812034 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 506 g de maconha e 50,7 g de crack no caso), na existência de procedimento conexo que indica repetição da conduta (autos 5000505-91.2020.8.24.0055) e nas circunstâncias da prisão; admitir a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: GIOVANI SOUZA ZUMBACH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional Inicial

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Parties

GIOVANI SOUZA ZUMBACH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e quantidade das drogas apreendidas, conjugada com a situação fática dos autos, indica dedicação do paciente a atividades delitivas e é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006.

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 506 g de maconha e 50,7 g de crack no caso), na existência de procedimento conexo que indica repetição da conduta (autos 5000505-91.2020.8.24.0055) e nas circunstâncias da prisão; admitir a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.