HC 897816 - DECISAO

HC 897816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se evidenciou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, no exercício do amplo efeito devolutivo da apelação, fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da conjunção de elementos probatórios (condenação anterior sem trânsito em julgado, apreensão de armas e munições, balança de precisão, depoimentos policiais e denúncias populares), e o reexame desses fatos e provas configuraria vedado revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAXWELL DE OLIVEIRA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAXWELL DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de inovação de fundamentação pelo Tribunal de segunda instância em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 uso da apreensão de armas e de petrechos para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se evidenciou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, no exercício do amplo efeito devolutivo da apelação, fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da conjunção de elementos probatórios (condenação anterior sem trânsito em julgado, apreensão de armas e munições, balança de precisão, depoimentos policiais e denúncias populares), e o reexame desses fatos e provas configuraria vedado revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.