HC 898381 - DECISAO

HC 898381 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de entorpecente foi utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, caracterizando bis in idem; assim concede-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: TIAGO SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Ordem concedida, in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Fixação Da Pena Base

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Parties

TIAGO SEVERINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  2. 2 uso da mesma circunstância para majorar a pena-base e para modular a causa especial de diminuição (bis in idem)
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e aplicação da fração máxima de 2/3

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de entorpecente foi utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, caracterizando bis in idem; assim concede-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Reduzo a pena em 2/3 nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, tornando a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão.