HC 868018 - DECISAO

HC 868018 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, após exame da fundamentação e do acervo probatório constante do decisum, remanesceram dúvidas quanto à autoria imputada à paciente, inexistindo prova suficiente e conclusiva para sustentar a condenação, devendo as dúvidas ser resolvidas em favor da ré nos termos do princípio in dubio pro reo e do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAELA LAVINIA DA CRUZ VIDAL; Corréu: Wallison; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAELA LAVINIA DA CRUZ VIDAL

Paciente

Wallison

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, após exame da fundamentação e do acervo probatório constante do decisum, remanesceram dúvidas quanto à autoria imputada à paciente, inexistindo prova suficiente e conclusiva para sustentar a condenação, devendo as dúvidas ser resolvidas em favor da ré nos termos do princípio in dubio pro reo e do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória da paciente RAFAELA LAVINIA DA CRUZ VIDAL
  • Publique-se