RHC 194078 - DECISAO

RHC 194078 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha baseado a prisão preventiva na demonstração de indícios de tráfico (dezoito porções de maconha, cerca de 216 g) e na gravidade concreta, o tribunal concluiu que não houve demonstração do risco concreto decorrente do estado de liberdade do recorrente (é primário e possui bons antecedentes) e que a manutenção da custódia revelava-se desproporcional; por isso, confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, facultando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares diversas.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Stj, Provimento Concedido Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Stj, Provimento Concedido Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indicativo de traficância

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha baseado a prisão preventiva na demonstração de indícios de tráfico (dezoito porções de maconha, cerca de 216 g) e na gravidade concreta, o tribunal concluiu que não houve demonstração do risco concreto decorrente do estado de liberdade do recorrente (é primário e possui bons antecedentes) e que a manutenção da custódia revelava-se desproporcional; por isso, confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, facultando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ficar a critério do juízo de primeiro grau a decretação de outras medidas cautelares, diversas da prisão (art. 319 do CPP)