HC 898587 - DECISAO

HC 898587 - DECISAO

Porquanto a quantidade de entorpecentes foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, caracterizando bis in idem vedado, impõe-se a incidência da minorante no grau máximo de 2/3, com a consequente redução da pena à reprimenda definitiva de 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ADRIELE DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar E Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ADRIELE DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso da quantidade e natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para modular a causa de diminuição (possível bis in idem)
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Determinação de que quantidade/natureza da droga só podem ser consideradas em uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade de entorpecentes foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, caracterizando bis in idem vedado, impõe-se a incidência da minorante no grau máximo de 2/3, com a consequente redução da pena à reprimenda definitiva de 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, nos termos delineados.
  • Reduzo a pena em 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.