HC 860162 - DECISAO

HC 860162 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente, pois a entrada foi justificada apenas por apreensão em via pública e suposta confissão informal sem comprovação de consentimento; assim, as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e as dele derivadas são ilícitas e não podem sustentar a condenação, razão por que se concedeu o habeas corpus e se absolvê-o dos delitos imputados (art.33, caput, da Lei 11.343/06).

Parties
Companheira/testemunha: Dayane Agostinho da Silva; Autoridade/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Dayane Agostinho da Silva

Companheira/testemunha

Ministério Público Federal

Autoridade/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado na ausência de fundadas razões
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante entrada ilícita e suas consequências (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 requisitos do estado de flagrância e sua insuficiência para autorizar busca domiciliar sem indícios mínimos

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente, pois a entrada foi justificada apenas por apreensão em via pública e suposta confissão informal sem comprovação de consentimento; assim, as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e as dele derivadas são ilícitas e não podem sustentar a condenação, razão por que se concedeu o habeas corpus e se absolvê-o dos delitos imputados (art.33, caput, da Lei 11.343/06).

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  • Reconhecer a nulidade das provas decorrentes do ingresso domiciliar ilícito