HC 865859 - DECISAO

HC 865859 - DECISAO

Houve fundadas razões para ingresso na residência (mandado de prisão ativo e informações sobre depósito de drogas) e visualização de grande quantidade de entorpecentes no local; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundada em elementos concretos (quantidade de drogas, antecedentes e reiteração delitiva), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se verifica ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: D. da S.; Impetrante: Impetrante; Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

D. da S.

Paciente

Impetrante

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade do flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso na residência (mandado de prisão ativo e informações sobre depósito de drogas) e visualização de grande quantidade de entorpecentes no local; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundada em elementos concretos (quantidade de drogas, antecedentes e reiteração delitiva), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se verifica ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.