HC 783981 - DECISAO

HC 783981 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente a elevada quantidade e diversidade de drogas, o modus operandi e as circunstâncias da prática (transporte interestadual, utilização de criança, participação de várias pessoas) — que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e a imposição do regime inicial fechado; assim, não cabe, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAN TOFANELI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN TOFANELI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para fixação de regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente a elevada quantidade e diversidade de drogas, o modus operandi e as circunstâncias da prática (transporte interestadual, utilização de criança, participação de várias pessoas) — que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e a imposição do regime inicial fechado; assim, não cabe, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.