HC 864647 - ACORDAO

HC 864647 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base nas provas e no contexto fático que indicam envolvimento habitual do paciente em atividade criminosa, tornando necessário o revolvimento de fatos e provas para acolher o pedido, o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; alternativamente, a via adequada seria a revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante: Alecio Vieira Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj

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Parties

Alecio Vieira Pinho

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base nas provas e no contexto fático que indicam envolvimento habitual do paciente em atividade criminosa, tornando necessário o revolvimento de fatos e provas para acolher o pedido, o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; alternativamente, a via adequada seria a revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus