HC 866638 - ACORDAO

HC 866638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na preservação da ordem pública diante da multirreincidência e do cumprimento de pena anterior por tráfico de drogas; a pouca quantidade de droga apreendida não afasta o risco de reiteração delitiva e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: Valter Anibal do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Valter Anibal do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para custódia cautelar
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes diante da reincidência e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na preservação da ordem pública diante da multirreincidência e do cumprimento de pena anterior por tráfico de drogas; a pouca quantidade de droga apreendida não afasta o risco de reiteração delitiva e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos