HC 860918 - ACORDAO

HC 860918 - ACORDAO

A apreensão de 185,39g de cocaína, 70,55g de crack e 567,71g de maconha, em conjunto com indícios de dedicação habitual ao tráfico (balança de precisão, valores em dinheiro e celular), constitui fundamento concreto e idôneo para a prisão preventiva do paciente, e as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Denegação De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão e sua insuficiência para resguardar a ordem pública
  3. 3 Impossibilidade de produção de provas no procedimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

A apreensão de 185,39g de cocaína, 70,55g de crack e 567,71g de maconha, em conjunto com indícios de dedicação habitual ao tráfico (balança de precisão, valores em dinheiro e celular), constitui fundamento concreto e idôneo para a prisão preventiva do paciente, e as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e denegar o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.