HC 838493 - DECISAO

HC 838493 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque as questões suscitadas já haviam sido objeto de análise nesta Corte (mera reiteração), estando a matéria fático-probatória anteriormente apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que é inviável seu reexame no habeas corpus; ademais, verificou-se a regularidade das buscas e da entrada no domicílio em razão de denúncias especificadas, monitoramento e consentimento, e a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º ante a reincidência, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: REGINALDO MOISÉS FERREIRA FILHO; Paciente: ROBERT RAMOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +4 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO MOISÉS FERREIRA FILHO

Paciente

ROBERT RAMOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque as questões suscitadas já haviam sido objeto de análise nesta Corte (mera reiteração), estando a matéria fático-probatória anteriormente apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que é inviável seu reexame no habeas corpus; ademais, verificou-se a regularidade das buscas e da entrada no domicílio em razão de denúncias especificadas, monitoramento e consentimento, e a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º ante a reincidência, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.