HC 864090 - ACORDAO

HC 864090 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva da agravante estava lastreada em fundamentos concretos — participação em grupo criminoso, envolvimento de adolescente e prática do tráfico na própria residência onde convive com os filhos, com apreensão de drogas e materiais — circunstâncias que tornam insuficiente a substituição por prisão domiciliar e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: Tamires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agrav O Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus, Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Crimes Praticados Na Residência, Proteção Da Primeira Infância, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Crimes Praticados Na Residência Proteção Da Primeira Infância Envolvimento De Adolescente

Case Brief

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Parties

Tamires

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agrav O Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus, Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 Impacto do crime praticado no interior da residência onde convivem crianças

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva da agravante estava lastreada em fundamentos concretos — participação em grupo criminoso, envolvimento de adolescente e prática do tráfico na própria residência onde convive com os filhos, com apreensão de drogas e materiais — circunstâncias que tornam insuficiente a substituição por prisão domiciliar e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente e o indeferimento da substituição por prisão domiciliar