HC 862999 - ACORDAO

HC 862999 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e por objetos relacionados ao cultivo, produção e tráfico, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga, Fundamentação Idônea, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Droga Fundamentação Idônea Periculosidade

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e por objetos relacionados ao cultivo, produção e tráfico, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pela instância inferior