HC 833744 - ACORDAO

HC 833744 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada, que deixou de conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contemporânea ao recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade); diante da ausência de impugnação específica e em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o recurso não comporta conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Nulidade De Buscas E Apreensões, Unirrecorribilidade, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Nulidade De Buscas E Apreensões Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade por busca pessoal e veicular sem ordem judicial e sem fundada suspeita
  3. 3 impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada, que deixou de conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contemporânea ao recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade); diante da ausência de impugnação específica e em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão agravada de não conhecimento do habeas corpus (fls. 100-102)