HC 872861 - ACORDAO

HC 872861 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações do habeas corpus; além disso, as questões relativas à inexistência de elementos do crime e à dosimetria não foram apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância), e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela apreensão de grande quantidade de droga (220 kg de maconha), o que autoriza a manutenção da vedação ao apelo em liberdade.

Parties
Agravante: Joao Gustavo Cordeiro Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Art. 312 Do CPP Súmula 182/stj Supressão De Instância

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Parties

Joao Gustavo Cordeiro Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao direito de apelar em liberdade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações do habeas corpus; além disso, as questões relativas à inexistência de elementos do crime e à dosimetria não foram apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância), e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela apreensão de grande quantidade de droga (220 kg de maconha), o que autoriza a manutenção da vedação ao apelo em liberdade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada