HC 881871 - ACORDAO

HC 881871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reanálise das provas, o que é vedado em habeas corpus, e o Tribunal de origem concluiu pela existência de autoria e materialidade.

Parties
Paciente/agravante: GILMAR CARDOSO BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GILMAR CARDOSO BONFIM

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação em sede de habeas corpus
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reanálise das provas, o que é vedado em habeas corpus, e o Tribunal de origem concluiu pela existência de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.