AREsp 2432097 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o pedido de afastamento dos maus antecedentes constitui inovação recursal não ventilada no recurso especial, razão pela qual não pode ser conhecido; além disso, a própria norma (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) veda a aplicação da causa de diminuição de pena a acusados com maus antecedentes, e não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: WILLIAN RENAN XAVIER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Maus Antecedentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Inovação Recursal

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Parties

WILLIAN RENAN XAVIER RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o pedido de afastamento dos maus antecedentes constitui inovação recursal não ventilada no recurso especial, razão pela qual não pode ser conhecido; além disso, a própria norma (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) veda a aplicação da causa de diminuição de pena a acusados com maus antecedentes, e não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de 5 anos e 10 meses de reclusão e multa, em regime semiaberto, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006