HC 839146 - ACORDAO

HC 839146 - ACORDAO

A abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro em ponto conhecido de tráfico, com base apenas em 'atitude suspeita' e fuga, não demonstraram relação clara, direta e imediata com atribuições de proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tampouco atenderam aos requisitos de fundada suspeita do art. 244 do CPP, tornando a diligência e as provas dela decorrentes ilícitas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que reconheceu a ilegalidade e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: URIEL YURI CRESPO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade Das Provas, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade Das Provas Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

URIEL YURI CRESPO GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Nulidade das provas por derivação da busca pessoal
  3. 3 Interpretação e requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita vinculada a posse de corpo de delito)

Ratio Decidendi

A abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro em ponto conhecido de tráfico, com base apenas em 'atitude suspeita' e fuga, não demonstraram relação clara, direta e imediata com atribuições de proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tampouco atenderam aos requisitos de fundada suspeita do art. 244 do CPP, tornando a diligência e as provas dela decorrentes ilícitas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que reconheceu a ilegalidade e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e das provas dela decorrentes.