HC 628239 - DECISAO

HC 628239 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e não conhecido porque as matérias atacadas foram oportunamente apresentadas e reapreciadas em revisão criminal (n. 0068789-95.2016.8.26.0000), passando a integrar novo título judicial válido, de modo que a insurgência deveria incidir sobre esse título, não sendo cabível o manejo do writ perante esta Corte Superior.

Parties
Paciente: Julio Cesar Safra Baldissera; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Excesso Punitivo, Atipicidade Penal, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Excesso Punitivo Atipicidade Penal Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Julio Cesar Safra Baldissera

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 excesso punitivo pela inobservância do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 atipicidade do crime de posse ilegal de munições de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando a matéria foi posteriormente submetida e decidida em revisão criminal, constituindo novo título judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e não conhecido porque as matérias atacadas foram oportunamente apresentadas e reapreciadas em revisão criminal (n. 0068789-95.2016.8.26.0000), passando a integrar novo título judicial válido, de modo que a insurgência deveria incidir sobre esse título, não sendo cabível o manejo do writ perante esta Corte Superior.

Court Disposition

writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Writ não conhecido