HC 902085 - DECISAO

HC 902085 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2493379/SP, cuja decisão já foi proferida e aguarda-se o julgamento do agravo regimental, justificando o indeferimento com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO SOARES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

CLAUDIO SOARES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 repetição de pedido já formulado em AREsp n. 2493379/SP
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2493379/SP, cuja decisão já foi proferida e aguarda-se o julgamento do agravo regimental, justificando o indeferimento com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.