HC 901391 - DECISAO

HC 901391 - DECISAO

Tendo sido fixada pena definitiva em 5 anos e 10 meses, com pena-base no mínimo legal, e demonstrada a primariedade e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e precedentes do STF/STJ) no sentido de que o regime prisional inicial adequado é o semiaberto, não podendo a gravidade abstrata do delito justificar, por si só, a imposição do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: DEIVID LUIS PRADO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

DEIVID LUIS PRADO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Tendo sido fixada pena definitiva em 5 anos e 10 meses, com pena-base no mínimo legal, e demonstrada a primariedade e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e precedentes do STF/STJ) no sentido de que o regime prisional inicial adequado é o semiaberto, não podendo a gravidade abstrata do delito justificar, por si só, a imposição do regime mais gravoso.

Court Disposition

ordem concedida para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto.
  • Publique-se.