REsp 2123639 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, enquadrando-se na Súmula 284 do STF, e porque as pretensões defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente/denunciado: RUAN PATRIC DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse/uso Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
RUAN PATRIC DE OLIVEIRA
Recorrente/denunciado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca e alegada invasão domiciliar
- 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
- 3 possibilidade de desclassificação para art.28 Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, enquadrando-se na Súmula 284 do STF, e porque as pretensões defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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