HC 901942 - DECISAO

HC 901942 - DECISAO

A corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro, aparelhos celulares e folhas com anotações, elementos aptos a demonstrar dedicação às atividades criminosas; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento probatório, inviável em habeas corpus, não sendo verificado constrangimento ilegal passível de reforma de ofício.

Parties
Paciente: FLAVIO EDUARDO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento De Provas Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisar matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro, aparelhos celulares e folhas com anotações, elementos aptos a demonstrar dedicação às atividades criminosas; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento probatório, inviável em habeas corpus, não sendo verificado constrangimento ilegal passível de reforma de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se