RHC 194563 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 108 buchas de maconha (156,47 g), 134 pinos de cocaína (107,99 g), elementos de venda e possível associação ao tráfico; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar o periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ERIC SOARES DE CASTRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIC SOARES DE CASTRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 108 buchas de maconha (156,47 g), 134 pinos de cocaína (107,99 g), elementos de venda e possível associação ao tráfico; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar o periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do paciente