HC 861886 - DECISAO

HC 861886 - DECISAO

Considerando que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (1,4g maconha; 8,7g cocaína; 2,6g crack; 2 comprimidos ≈0,4g anfetamina) não são suficientes para exasperar a pena-base, afastou‑se a agravante do art.61, II, j, do CP por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade; fixou‑se a pena-base no mínimo legal, aplicou‑se a causa de aumento do art.40, VI, e o redutor do art.33, §4º, na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos conforme art.44 do CP.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art.61, II, J, Cp), Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RENAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 percentual aplicável da minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da agravante do art.61, II, alínea j, do Código Penal (estado de calamidade)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (1,4g maconha; 8,7g cocaína; 2,6g crack; 2 comprimidos ≈0,4g anfetamina) não são suficientes para exasperar a pena-base, afastou‑se a agravante do art.61, II, j, do CP por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade; fixou‑se a pena-base no mínimo legal, aplicou‑se a causa de aumento do art.40, VI, e o redutor do art.33, §4º, na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos conforme art.44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus nos termos delineados.
  • Afastada a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal.