AREsp 2463709 - DECISAO

AREsp 2463709 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram de forma suficiente a proximidade temporal e a gravidade concreta dos atos infracionais juvenis do recorrente para justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena na fração de 2/3, resultando na redução da reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, com aplicação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direitos se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: WALLACE ANTONIO DE JESUS FARIAS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais Juvenis, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Juvenis Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WALLACE ANTONIO DE JESUS FARIAS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais cometidos na adolescência
  2. 2 Necessidade de demonstração da contemporaneidade e gravidade concreta dos atos infracionais para afastar a diminuição de pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram de forma suficiente a proximidade temporal e a gravidade concreta dos atos infracionais juvenis do recorrente para justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena na fração de 2/3, resultando na redução da reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, com aplicação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direitos se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.