HC 902021 - DECISAO

HC 902021 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal a quo não reconheceu a primariedade do paciente (limitou-se a afastar antecedentes na primeira fase), estando comprovada a reincidência que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; a quantidade de droga e o tráfico interestadual justificaram a incidência da agravante do art. 40, V e a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CLEBER APARECIDO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLEBER APARECIDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da interestadualidade (art. 40, V, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal a quo não reconheceu a primariedade do paciente (limitou-se a afastar antecedentes na primeira fase), estando comprovada a reincidência que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; a quantidade de droga e o tráfico interestadual justificaram a incidência da agravante do art. 40, V e a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.