HC 901095 - DECISAO

HC 901095 - DECISAO

A decisão baseou-se na insuficiência da fundamentação concreta para a prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (quantidades reduzidas de entorpecentes e condições pessoais favoráveis do paciente), de modo que a medida extrema revelou-se desproporcional e substituível por cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso foi concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ANDERSON CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na insuficiência da fundamentação concreta para a prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (quantidades reduzidas de entorpecentes e condições pessoais favoráveis do paciente), de modo que a medida extrema revelou-se desproporcional e substituível por cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso foi concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.