HC 650703 - DECISAO

HC 650703 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão regional fundamentou que a condenação não se apoiou exclusivamente nas provas extraídas dos aparelhos celulares, existindo amplo e contundente conjunto probatório (depoimentos policiais e prova documental) que ensejou a condenação, sem demonstração de prejuízo pela suposta ilicitude; adicionalmente, o regime semiaberto foi devidamente justificado pelas circunstâncias do crime (associação armada).

Parties
Paciente: THIAGO ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO ANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova obtida via acesso a celulares dos réus
  2. 2 afastamento da agravante do art. 40, IV da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão regional fundamentou que a condenação não se apoiou exclusivamente nas provas extraídas dos aparelhos celulares, existindo amplo e contundente conjunto probatório (depoimentos policiais e prova documental) que ensejou a condenação, sem demonstração de prejuízo pela suposta ilicitude; adicionalmente, o regime semiaberto foi devidamente justificado pelas circunstâncias do crime (associação armada).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.