HC 829205 - DECISAO

HC 829205 - DECISAO

Ausência de elementos objetivos que justificassem o ingresso no domicílio e negativa do paciente quanto ao ter franqueado a entrada; como não se comprovou voluntariedade do consentimento e o ingresso foi ilícito, as provas obtidas e suas derivações devem ser anuladas, restando insuficiente prova da materialidade para manter a condenação, sendo devida a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Lucas Zanaro Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Ingresso No Domicílio, Revisão Criminal, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Ingresso No Domicílio Revisão Criminal Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

Lucas Zanaro Borges

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito e suas derivações

Ratio Decidendi

Ausência de elementos objetivos que justificassem o ingresso no domicílio e negativa do paciente quanto ao ter franqueado a entrada; como não se comprovou voluntariedade do consentimento e o ingresso foi ilícito, as provas obtidas e suas derivações devem ser anuladas, restando insuficiente prova da materialidade para manter a condenação, sendo devida a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 1501273-20.2020.8.26.0363, da 2ª Vara do Foro de Mogi Mirim/SP, com fundamento no art. 386, II, do CPP