HC 884059 - DECISAO

HC 884059 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível na hipótese e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base pela quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas e a valoração negativa dos antecedentes, comprovados pela Folha de Antecedentes Criminais (Súmula 636/STJ), encontram suporte legal no art. 42 da Lei 11.343/06 e nos parâmetros do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNO NERES MIRANDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO NERES MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 valoração dos maus antecedentes com base na Folha de Antecedentes Criminais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível na hipótese e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base pela quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas e a valoração negativa dos antecedentes, comprovados pela Folha de Antecedentes Criminais (Súmula 636/STJ), encontram suporte legal no art. 42 da Lei 11.343/06 e nos parâmetros do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.