HC 850634 - DECISAO

HC 850634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de informação anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (odor de maconha, nervosismo do abordado) e resultou na apreensão de drogas e arma de fogo, inexistindo nulidade probatória.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Busca Pessoal Nulidade Da Prova Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal fundamentada em denúncia anônima
  3. 3 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de informação anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (odor de maconha, nervosismo do abordado) e resultou na apreensão de drogas e arma de fogo, inexistindo nulidade probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.