HC 902159 - DECISAO

HC 902159 - DECISAO

Não há ilegalidade nem constrangimento ilegal a ser reformado: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões decorrentes de investigação e diligências que justificaram a atuação policial; as provas de autoria e materialidade são robustas e confirmadas; a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem não acarreta nulidade; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado. Assim, nega-se a ordem e mantém-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

EVERTON DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 nulidade da confissão por falta de aviso sobre direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade nem constrangimento ilegal a ser reformado: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões decorrentes de investigação e diligências que justificaram a atuação policial; as provas de autoria e materialidade são robustas e confirmadas; a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem não acarreta nulidade; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado. Assim, nega-se a ordem e mantém-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se