HC 870199 - DECISAO

HC 870199 - DECISAO

Embora o writ seja, em regra, substitutivo de pedido revisional e não conhecido por essa razão, verificou-se ilegalidade flagrante apta a justificar concessão da ordem ex officio: a prova não demonstrou, com certeza, o fim comercial da droga apreendida (menos de 1 g de cocaína), o paciente confessou destinação ao consumo próprio e não há elementos robustos que afastem essa versão; ademais, entre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreu período superior a 2 anos, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva para eventual desclassificação — por tais motivos, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a punibilidade julgada extinta.

Parties
Paciente: Danyllo Lopes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e julgar extinta a punibilidade de Danyllo Lopes da Silva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Prescrição Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Danyllo Lopes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas
  2. 2 desclassificação de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)
  3. 3 incidência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em regra, substitutivo de pedido revisional e não conhecido por essa razão, verificou-se ilegalidade flagrante apta a justificar concessão da ordem ex officio: a prova não demonstrou, com certeza, o fim comercial da droga apreendida (menos de 1 g de cocaína), o paciente confessou destinação ao consumo próprio e não há elementos robustos que afastem essa versão; ademais, entre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreu período superior a 2 anos, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva para eventual desclassificação — por tais motivos, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a punibilidade julgada extinta.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e julgar extinta a punibilidade de Danyllo Lopes da Silva.

Orders

  • Desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Julgar extinta a punibilidade de Danyllo Lopes da Silva