HC 901406 - DECISAO

HC 901406 - DECISAO

Embora exista demonstração de materialidade e indícios de autoria, a quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 45g de maconha) e o princípio da proporcionalidade tornam desproporcional, na hipótese, a imposição da prisão preventiva; assim, devem ser aplicadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: CAMILA CAMACHO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

CAMILA CAMACHO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora exista demonstração de materialidade e indícios de autoria, a quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 45g de maconha) e o princípio da proporcionalidade tornam desproporcional, na hipótese, a imposição da prisão preventiva; assim, devem ser aplicadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.