HC 900609 - DECISAO

HC 900609 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado, e porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (vultosa apreensão de entorpecentes e indícios de autoria/coordenação), justificando-se a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MACIEL GETÚLIO DE LIMA; Corréu: LUAN FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Busca Veicular, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

MACIEL GETÚLIO DE LIMA

Paciente

LUAN FERREIRA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado, e porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (vultosa apreensão de entorpecentes e indícios de autoria/coordenação), justificando-se a segregação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se