AREsp 2389599 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem, após detida análise, concluiu pela comprovação da materialidade e autoria do delito de tráfico (laudos, apreensão e depoimentos convergentes), e a insurgência da defesa exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, e o STJ aplicou a Súmula 568 para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: WEVERTON DA SILVA DIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Desclassificação Para Uso De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Valor Probatório Do Depoimento Policial Desclassificação Para Uso De Drogas Súmula 7/stj

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Parties

WEVERTON DA SILVA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando exigido reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração do depoimento policial e de testemunhas usuárias em processo por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem, após detida análise, concluiu pela comprovação da materialidade e autoria do delito de tráfico (laudos, apreensão e depoimentos convergentes), e a insurgência da defesa exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, e o STJ aplicou a Súmula 568 para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.