HC 902064 - DECISAO

HC 902064 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos que evidenciam dedicação ao tráfico e histórico infracional; contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para modificar o regime inicial para semiaberto, pois, fixada a pena em 5 anos e sendo o réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal; mantida a pena acima de 4 anos, não se autorizou a substituição por restritivas de direito (art. 44 CP).

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUCAS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a exclusão da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos que evidenciam dedicação ao tráfico e histórico infracional; contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para modificar o regime inicial para semiaberto, pois, fixada a pena em 5 anos e sendo o réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal; mantida a pena acima de 4 anos, não se autorizou a substituição por restritivas de direito (art. 44 CP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena reclusiva