HC 815748 - DECISAO

HC 815748 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os elementos concretos apresentados pelo Tribunal de origem eram idôneos para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por indicarem dedicação à atividade criminosa, não sendo possível revolver fatos na via estreita do habeas corpus; contudo, verificou ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado, razão pela qual conheceu parcialmente do HC e concedeu a ordem apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.

Parties
Paciente: TAILA FERNANDA GUIMARAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 440/stj; Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 440/stj; Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

TAILA FERNANDA GUIMARAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos do Tribunal de origem são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Subsidiariamente, se cabível a readequação do regime prisional em razão de eventual falta de fundamentação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os elementos concretos apresentados pelo Tribunal de origem eram idôneos para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por indicarem dedicação à atividade criminosa, não sendo possível revolver fatos na via estreita do habeas corpus; contudo, verificou ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado, razão pela qual conheceu parcialmente do HC e concedeu a ordem apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar o regime de cumprimento de pena da paciente de fechado para semiaberto
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau