HC 897881 - DECISAO

HC 897881 - DECISAO

Apesar de configurada supressão de instância pela conversão de flagrante em preventiva de ofício, a manifestação ministerial favorável à liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares permite relativizar o vício e, de ofício, conceder habeas corpus para determinar a liberdade provisória do paciente, sem prejuízo da aplicação das medidas do art. 319 do CPP pelo juiz do processo.

Parties
Paciente: Luan Henrique Sales de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Liberdade Provisória)
Outcome
Denego a ordem; concedo habeas corpus de ofício para determinar a liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) pelo juiz do processo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Flagrante Em Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

Luan Henrique Sales de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Liberdade Provisória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de prisão preventiva em razão de risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta do delito
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de configurada supressão de instância pela conversão de flagrante em preventiva de ofício, a manifestação ministerial favorável à liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares permite relativizar o vício e, de ofício, conceder habeas corpus para determinar a liberdade provisória do paciente, sem prejuízo da aplicação das medidas do art. 319 do CPP pelo juiz do processo.

Court Disposition

Denego a ordem; concedo habeas corpus de ofício para determinar a liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) pelo juiz do processo.

Orders

  • Determinar a liberdade provisória do paciente
  • Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo juiz do processo