HC 902944 - DECISAO

HC 902944 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que preponderam sobre as demais, e a dosimetria é discricionária do julgador, só passível de revisão nesta Corte em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JOEL ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOEL ALVES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza das drogas
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que preponderam sobre as demais, e a dosimetria é discricionária do julgador, só passível de revisão nesta Corte em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.