HC 896250 - DECISAO

HC 896250 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (1,7 g de crack) e da ausência de elementos indiciadores de mercancia (abordagem isolada, ausência de apetrechos, ausência de ato de venda presenciado), não há elementos mínimos que sustentem a condenação por tráfico; a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é possível sem revolver as provas quando se trata de revaloração de fatos incontroversos e de mera definição jurídica, devendo o juízo da execução adequar a dosimetria e expedir alvará de soltura se não houver outro fundamento para manutenção da prisão.

Parties
Paciente: BRUNNO APARECIDO VALENÇA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Dosimetria, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Dosimetria Alvará De Soltura

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Parties

BRUNNO APARECIDO VALENÇA DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo) ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas)
  2. 2 Se é possível, na via do habeas corpus, desclassificar o crime sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se há provas suficientes nos autos para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (1,7 g de crack) e da ausência de elementos indiciadores de mercancia (abordagem isolada, ausência de apetrechos, ausência de ato de venda presenciado), não há elementos mínimos que sustentem a condenação por tráfico; a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é possível sem revolver as provas quando se trata de revaloração de fatos incontroversos e de mera definição jurídica, devendo o juízo da execução adequar a dosimetria e expedir alvará de soltura se não houver outro fundamento para manutenção da prisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1500205-59.2022.8.26.0591)
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria