HC 889913 - DECISAO

HC 889913 - DECISAO

O writ foi impetrado longamente após o julgamento da apelação (acórdão de 4/9/2018; impetração em 14/3/2024), o que determina a preclusão temporal das matérias e impede o conhecimento do habeas corpus, além de o remédio ser inadequado para o reexame do conjunto probatório ou para pretensão revisional; por isso, com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: ELIAQUIM MOURA CARVALHO/ELIAQUIM MOURÃO CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Extraordinária Para Revolvimento Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Inadequação Da Via Extraordinária Para Revolvimento Probatório

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Parties

ELIAQUIM MOURA CARVALHO/ELIAQUIM MOURÃO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis e inaplicabilidade do habeas corpus para suprir nulidades não arguidas tempestivamente
  2. 2 inadequação do writ para reexame aprofundado do acervo probatório e para reduzir pena
  3. 3 necessidade de utilização da via própria (revisão criminal ou recursos ordinários)

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado longamente após o julgamento da apelação (acórdão de 4/9/2018; impetração em 14/3/2024), o que determina a preclusão temporal das matérias e impede o conhecimento do habeas corpus, além de o remédio ser inadequado para o reexame do conjunto probatório ou para pretensão revisional; por isso, com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.