HC 901571 - DECISAO

HC 901571 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (112,70 g de maconha) não era excessiva e que a apreensão de droga é elemento inerente ao crime de tráfico, e inexistindo nos autos elementos que indiquem que o paciente não seja um traficante eventual, o Tribunal concedeu a ordem para fixar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e refazer a dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 210 dias-multa.

Parties
Paciente: ISTALONE RODRIGUES RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ISTALONE RODRIGUES RAMALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 controle da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (112,70 g de maconha) não era excessiva e que a apreensão de droga é elemento inerente ao crime de tráfico, e inexistindo nos autos elementos que indiquem que o paciente não seja um traficante eventual, o Tribunal concedeu a ordem para fixar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e refazer a dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 210 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 em favor do acusado.
  • Fixar a pena imposta ao réu pela prática do delito de tráfico de drogas em 2 anos e 1 mês de reclusão e 210 dias-multa, mantido o regime semiaberto.