RHC 191668 - DECISAO

RHC 191668 - DECISAO

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do agente, e ausente fundamentação idônea da instância ordinária sobre a proximidade temporal e a gravidade dos atos pretéritos, além de não se mostrarem excepcionais as circunstâncias do fato (apreensão de 762,1g de maconha), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ALEX GABRIEL MELO CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ALEX GABRIEL MELO CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valor probatório de atos infracionais pretéritos para afastar a minorante
  3. 3 Influência da quantidade de droga apreendida na concessão da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do agente, e ausente fundamentação idônea da instância ordinária sobre a proximidade temporal e a gravidade dos atos pretéritos, além de não se mostrarem excepcionais as circunstâncias do fato (apreensão de 762,1g de maconha), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa