HC 901915 - DECISAO

HC 901915 - DECISAO

Não se verificou prova concreta e elementos suficientes nos autos para respaldar a conclusão de habitualidade/dedicação do paciente ao tráfico apenas com base na quantidade de droga apreendida e em confissão de transporte; certificada a primariedade e ausentes elementos que comprovem dedicação à criminalidade, aplica-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, o que reduz a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, implicando regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º, b, e §3º do Código Penal; a substituição por restritivas de direito foi reputada inadequada por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: REGIS PEREIRA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e substituindo a sanção patrimonial por 417 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

REGIS PEREIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou prova concreta e elementos suficientes nos autos para respaldar a conclusão de habitualidade/dedicação do paciente ao tráfico apenas com base na quantidade de droga apreendida e em confissão de transporte; certificada a primariedade e ausentes elementos que comprovem dedicação à criminalidade, aplica-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, o que reduz a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, implicando regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º, b, e §3º do Código Penal; a substituição por restritivas de direito foi reputada inadequada por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e substituindo a sanção patrimonial por 417 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6