HC 902479 - DECISAO

HC 902479 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (paciente em ponto conhecido de tráfico, comportamento nervoso e apreensão de drogas/dinheiro), não havendo ilegalidade nas provas obtidas, e porque o writ não é meio para reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias; assim não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAURICIO SCHOIER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Habilitação De Guardas Municipais Para Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita
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Parties

MAURICIO SCHOIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prazo e cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e das provas obtidas no flagrante
  3. 3 Fundada suspeita e requisitos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (paciente em ponto conhecido de tráfico, comportamento nervoso e apreensão de drogas/dinheiro), não havendo ilegalidade nas provas obtidas, e porque o writ não é meio para reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias; assim não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se